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O acórdão foi publicado no DOeletrônico em 20/10/2009.

Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

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Cautelar incidental de arresto

Ativo é utilizado com frequência para garantir execuções fiscais

Em 2011, mais de R$ 20 bilhões em contas correntes e mais de 226 mil veículos sofreram bloqueios por meio do Sistema "online" de Infojud. A tendência é que o cerco aos devedores se feche ainda mais nos próximos anos

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O Princípio Constitucional da Função Social da propriedade e a possibilidade de Usucapião em terras devolutas

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Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

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Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira

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Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.

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Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

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Suspensa liminar que permitia a bacharéis advogar sem êxito no Exame da OAB

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- BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à

CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

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